Em editorial publicado nesta sexta-feira (17), o jornal O Globo criticou duramente a decisão do Ministério da Gestão e Inovação (MGI) de restringir o o a documentos sobre rees de verbas públicas para Estados, municípios e ONGs. Segundo o MGI, a medida segue parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), que justifica a restrição com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), visando proteger informações pessoais.
Para o jornal, a justificativa é considerada:
“Risível” e representa um “desafio inaceitável ao bom senso, às boas práticas da istração pública e à Constituição”.
O editorial ressalta que a Constituição garante a publicidade dos gastos públicos, e que, caso houvesse necessidade de preservar dados sensíveis, bastaria ocultar informações pessoais, em vez de barrar integralmente o o à documentação.
“O o à informação, como direito fundamental previsto em nossa Constituição, precisa estar cada vez mais presente na vida do cidadão e na cultura de cada agente público.”
O texto do jornal ainda remete a uma fala do próprio presidente Lula:
“Sem transparência não há democracia.”
Governo contradiz promessas de transparência feitas após fim dos sigilos de Bolsonaro
O editorial critica a incongruência entre o discurso do governo Lula e suas ações. Embora o presidente tenha prometido revogar os sigilos de cem anos impostos por Jair Bolsonaro, o atual governo impôs restrições a dados igualmente relevantes.
Entre os exemplos citados estão:
- Visitas feitas à primeira-dama Janja Lula da Silva
- Uso do helicóptero presidencial
- Gastos com alimentação no Palácio da Alvorada
- Lista de convidados para a posse presidencial
O jornal destaca:
“O veto à documentação sobre gastos estimados em R$ 600 bilhões foi decidido pelo MGI justamente num momento em que fica explícita a destinação suspeita de verbas de ministérios a ONGs vinculadas a petistas.”
O texto também critica a ocultação de documentos sobre emendas parlamentares, em especial as emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”, declaradas inconstitucionais pelo STF devido à falta de transparência.
Editorial cobra ação do STF para garantir transparência
O Globo defende que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve intervir:
“A medida do MGI viola as normas internacionais de transparência necessárias para a saúde de qualquer democracia.”
“Qualquer informação a mais que seja ocultada apenas contribui para aumentar as suspeitas que se acumulam sobre os agentes públicos.”
