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O Globo critica restrição de dados públicos imposta pelo governo Lula

Editorial acusa MGI de violar a cnstituição e desafiar princípio da transparência

Em editorial publicado nesta sexta-feira (17), o jornal O Globo criticou duramente a decisão do Ministério da Gestão e Inovação (MGI) de restringir o o a documentos sobre rees de verbas públicas para Estados, municípios e ONGs. Segundo o MGI, a medida segue parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), que justifica a restrição com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), visando proteger informações pessoais.

Para o jornal, a justificativa é considerada:

“Risível” e representa um “desafio inaceitável ao bom senso, às boas práticas da istração pública e à Constituição”.

O editorial ressalta que a Constituição garante a publicidade dos gastos públicos, e que, caso houvesse necessidade de preservar dados sensíveis, bastaria ocultar informações pessoais, em vez de barrar integralmente o o à documentação.

“O o à informação, como direito fundamental previsto em nossa Constituição, precisa estar cada vez mais presente na vida do cidadão e na cultura de cada agente público.”

O texto do jornal ainda remete a uma fala do próprio presidente Lula:

“Sem transparência não há democracia.”

Governo contradiz promessas de transparência feitas após fim dos sigilos de Bolsonaro

O editorial critica a incongruência entre o discurso do governo Lula e suas ações. Embora o presidente tenha prometido revogar os sigilos de cem anos impostos por Jair Bolsonaro, o atual governo impôs restrições a dados igualmente relevantes.

Entre os exemplos citados estão:

  • Visitas feitas à primeira-dama Janja Lula da Silva
  • Uso do helicóptero presidencial
  • Gastos com alimentação no Palácio da Alvorada
  • Lista de convidados para a posse presidencial

O jornal destaca:

“O veto à documentação sobre gastos estimados em R$ 600 bilhões foi decidido pelo MGI justamente num momento em que fica explícita a destinação suspeita de verbas de ministérios a ONGs vinculadas a petistas.”

O texto também critica a ocultação de documentos sobre emendas parlamentares, em especial as emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”, declaradas inconstitucionais pelo STF devido à falta de transparência.

Editorial cobra ação do STF para garantir transparência

O Globo defende que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve intervir:

“A medida do MGI viola as normas internacionais de transparência necessárias para a saúde de qualquer democracia.”

“Qualquer informação a mais que seja ocultada apenas contribui para aumentar as suspeitas que se acumulam sobre os agentes públicos.”

 

 

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