O contrato milionário de honorários advocatícios, pago com dinheiro de royalties do petróleo, foi anulado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Este contrato havia sido estabelecido entre a Prefeitura de São Sebastião, localizada no litoral norte de São Paulo, e uma entidade sem fins lucrativos associada a escritórios de parentes de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Conforme apurado pelo portal Metrópoles, a Corte ordenou a restituição dos R$ 56 milhões pagos à associação, um montante que totalizaria R$ 180 milhões. O jornal relata que os ministros das Cortes Superiores não estão implicados no caso e nunca julgaram processos desses advogados.
Após a decisão, o Ministério Público de Contas solicitou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) que obrigue a entidade a restituir os montantes já desembolsados.
A Associação Núcleo Universitário de Pesquisas, Estudos e Consultoria (Nupec) é a entidade que estabeleceu contratos com mais de dez municípios para representá-los em processos judiciais contra a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a qual é responsável pela distribuição dos royalties.
No setor judiciário, a Nupec está tentando persuadir os juízes de que a divisão dos royalties da exploração de petróleo e gás realizada pela ANP está incorreta.
Conforme o Metrópoles, os esforços estão sendo feitos para ampliar a porção dos royalties destinados aos municípios ou até mesmo para incluir essas localidades no mapa de distribuição dessa receita, que é distribuída mensalmente e pode chegar a bilhões para algumas cidades.
Contratada sem a necessidade de licitação, a Nupec se autodenomina uma entidade especialista no assunto. O que ela realmente faz após ser contratada, é fornecer uma procuração para escritórios de advocacia representarem estas prefeituras. São esses escritórios que entram com ações judiciais contra a ANP para reivindicar os royalties.
Os contratos são por êxito, ou seja, preveem altos pagamentos em caso de vitória.
Os subcontratados mais importantes pela Nupec incluem o advogado Vinicius Peixoto Gonçalves, que ocupa uma posição na entidade como vice-presidente; Djaci Falcão Neto, filho do ministro Francisco Falcão, do STJ; e Hercílio Binato de Castro, genro do ministro Luiz Fux, do STF, e sobrinho de um desembargador do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ).
O presidente da Nupec é o coronel de artilharia do Exército Arcy Magno da Silva, de 83 anos.
Normalmente, a Justiça Federal é o órgão responsável por julgar os casos, que se concentram, em sua maioria, em Brasília e no Rio de Janeiro. Geralmente, esses casos são elevados às Cortes Superiores.
Os ministros, geralmente, são impedidos e não votam em casos relacionados a advogados que estão abertamente nos autos.
Segundo a reportagem, as ações ganhas por esses escritórios já resultaram em mais de R$ 500 milhões em honorários. No que se refere ao contrato com São Sebastião, apenas este caso envolve R$ 900 milhões.
No caso de sucesso, os honorários seriam de R$ 180 milhões, conforme estabelecido pelo contrato que prevê 20% de remuneração. Isso se deve a um conflito existente entre a prefeitura e a cidade de Ilhabela, localizada na mesma região, sobre uma parcela dos royalties provenientes da distribuição de petróleo.
