A deputada Sâmia Bomfim (PSol-SP) submeteu dois projetos de lei com o objetivo de impedir que médicos e demais profissionais da saúde tenham o direito de negar a realização de “abortos legais”, alegando “objeção de consciência”. As propostas foram formalizadas nesta semana.
Todo cidadão tem o direito de usar a “objeção de consciência” para se recusar a seguir um dever legal, se acreditar que tal ação ou postura vai contra suas convicções, seja no âmbito religioso, político, ético ou moral.
No projeto mais rigoroso da deputada de esquerda, a negativa em realizar “aborto” por motivos morais ou religiosos seria classificada como “crime de omissão de socorro”, se não houver outro profissional disponível para executar o procedimento. A punição por “omissão de socorro” estipulada no Código Penal é leve, variando de 1 a 6 meses de detenção e multa.
No entanto, o projeto de Sâmia Bomfim prevê que, caso o paciente venha a óbito, o médico poderá responder por homicídio culposo, com prisão de 1 a 3 anos.
“A recusa de médicos em realizar o aborto mesmo nos casos em que há previsão para sua autorização é por vezes justificada a partir da invocação do dispositivo da objeção de consciência, resultando na prática abusiva de sobrepor as convicções religiosa, política, ética ou moral desses profissionais ao direito legalmente reconhecido de pessoas que podem abortar”, argumenta a deputada do Psol no projeto.
O segundo projeto de Sâmia prevê que, caso o médico invoque o direito à objeção de consciência, sem outro profissional disponível para realizar o “aborto legal”, cometerá uma infração ética, podendo perder o cargo público por improbidade istrativa.
“A objeção de consciência é uma previsão de proteção dos profissionais de saúde, mas não se pode itir que seja invocada em detrimento do atendimento imediato e necessário em casos de aborto legal, visto que configura uma violação de um direito estabelecido em lei específica e que pode resultar em riscos graves à saúde e à vida de meninas, mulheres e de todas as pessoas que possam gestar”, explica a parlamentar na proposta.
