Lucas Furtado, subprocurador-geral do Tribunal de Contas da União (TCU), apresentou uma representação solicitando que a Corte de Contas interrompa os pagamentos aos estudantes que são beneficiários do programa Pé-de-Meia, uma iniciativa do Governo Federal. Uma reportagem do portal UOL revelou que o programa estava sendo implementado com irregularidades.
Conforme informado pelo site, o programa está sendo executado pelo governo à margem do orçamento da União, uma ação que viola a lei que institui o Pé-de-Meia. Ademais, certos artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição também foram desconsiderados.
A Lei 14.818/24 (Pé-de-Meia) diz, no Art. 15, que “as eventuais despesas decorrentes do disposto nesta Lei serão de natureza discricionária e ficarão sujeitas à disponibilidade orçamentária e financeira”.
O primeiro parágrafo diz: “o Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de incentivos financeiros de que trata esta Lei e de estudantes que o recebem com as dotações orçamentárias existentes”.
A Constituição prevê, no Art. 167, que estão vedados “I – o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual”.
A Lei de Responsabilidade Fiscal descreve, no Art. 26. que “a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais”.
No parágrafo subsequente, a legislação abrange a oferta de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, incluindo suas respectivas extensões e a reestruturação de débitos, a oferta de subsídios [como no caso do “Pé de Meia”] e a participação na formação ou ampliação de capital.
Lucas Furtado solicitou que, se as violações forem confirmadas, seja aberta uma auditoria para reembolsar pagamentos impróprios, além de identificar e responsabilizar os agentes envolvidos, conforme informado pelo site.
