A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Corte de Gastos, atualmente em tramitação no Parlamento, não afetará os militares, pois o texto não propõe alterações nas regras previdenciárias para este grupo. Portanto, se aprovada pelo Congresso Nacional, esse grupo não sofrerá nenhum impacto.
No dia 30 de novembro, uma reunião foi realizada entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Ministro da Defesa, José Múcio, e os comandantes das Forças Armadas para debater o pacote fiscal. Os militares apoiaram a proposta, mas pediram ajustes, particularmente em relação à idade mínima de 55 anos para a reserva remunerada.
A PEC também sugere uma reforma no limite salarial do serviço público, com o objetivo de enfrentar os “supersalários”. A iniciativa tem como alvo evitar ações que levam a remunerações acima do limite constitucional, que atualmente é de R$ 44 mil por mês.
De acordo com a proposta, apenas partes de natureza indenizatória, estabelecidas em lei complementar, podem ser removidas do teto de remuneração. O propósito é extinguir vantagens que aumentam inadequadamente os salários dos funcionários públicos. A PEC é aplicável a servidores de todos os níveis de governo – União, Estados, Distrito Federal e municípios – incluindo ocupantes de cargos eletivos e outros representantes políticos.
PEC propõe limites à ampliação de benefícios tributários
Além da “questão salarial”, o plano inclui ações fiscais, como a definição de restrições para a expansão ou extensão de benefícios fiscais. Tais medidas são componentes de um conjunto mais abrangente de ajustes fiscais que o governo planeja estabelecer para assegurar mais precisão nas finanças públicas.
Um elemento notável da PEC é a destinação de 20% da contribuição financeira federal ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para instituições de ensino integral. O objetivo desta medida é ampliar a quantidade de vagas em escolas de período integral.
Esther Dweck, a ministra de Gestão e Inovação, comunicou que o projeto destinado a combater os “supersalários” ainda está em fase de ajustes e necessita de diálogos adicionais com outros Poderes antes de sua conclusão.
Abono salarial
Propõe-se também alterações no abono salarial, que atualmente corresponde a um salário mínimo para trabalhadores que recebem até dois mínimos por mês. Com a nova proposta, somente aqueles que recebem até R$ 2.640 serão considerados elegíveis, e o valor será ajustado pelo “Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)” a partir de 2026.
Também ocorrerão mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC). A PEC impede a dedução de renda não estipulada em lei para a concessão do benefício, que se destina a indivíduos com 65 anos ou mais, ou com deficiência em estado de vulnerabilidade social.
A soma dos rendimentos mensais dos membros da família será usada para calcular a renda familiar, mas não incluirá aqueles com ativos acima do valor de isenção do Imposto de Renda. Com as novas regras de elegibilidade do BPC, o governo prevê uma economia de R$ 2 bilhões por ano.
As informações são da Revista Oeste
