Estado dos EUA aprova pena de morte para condenados por estupro de criança

A nova legislação que impõe a pena de morte para condenados por estupro de menores de idade foi sancionada pelo governador do Tennessee, nos Estados Unidos. No entanto, mesmo com a entrada em vigor prevista para o dia 1° de julho, sua execução pelo estado será impedida devido a uma decisão de 2008 da Suprema Corte.

O texto sancionado pelo republicano Bill Lee estabelece que delitos de “estupro” e “estupro agravado” de menores de idade devem ser penalizados com a pena de morte, prisão perpétua sem a chance de liberdade condicional ou prisão perpétua.

Embora não tenham poder executivo, os legisladores estaduais esperam que a nova legislação pressione a Suprema Corte, predominantemente conservadora, a revisar a proibição da pena de morte para crimes de estupro.

Em 2008, o Supremo Tribunal americano determinou que indivíduos condenados por “estupro de crianças” não são íveis de execução, concluindo que a “pena capital” só pode ser imposta em casos de homicídio.

O caso de Patrick Kennedy, que apelou contra a sentença de morte que lhe foi imposta em 2003 no estado da Louisiana após ser considerado culpado por estuprar sua enteada de 8 anos, resultou em uma decisão.

Naquele período, Anthony Kennedy, que na ocasião era juiz da Suprema Corte, afirmou que a execução nesse contexto infringiria a restrição da Oitava Emenda contra castigos cruéis e incomuns, fazendo referência aos “padrões de decência em evolução” nos Estados Unidos. O magistrado determinou que tais padrões proíbem a pena de morte para qualquer delito cometido contra uma pessoa que não tenha sido homicídio.

“Concluímos que, ao determinar se a pena de morte é excessiva, há uma distinção entre homicídio doloso em primeiro grau, por um lado, e crimes não-homicidas contra pessoas individuais, incluindo estupro de crianças, por outro”, escreveu Kennedy.

Não é a primeira ocasião em que uma decisão da Suprema Corte é questionada por um estado americano. O governador da Flórida, Ron DeSantis, em 2023, também aprovou uma lei que permitia que os abusadores de crianças fossem elegíveis para a pena de morte, estabelecendo a prisão perpétua sem liberdade condicional como pena mínima.

“Acreditamos que, no pior dos piores casos, a única punição apropriada é a punição final e, portanto, este projeto de lei estabelece um procedimento para poder desafiar esse precedente”, disse o governador republicano em entrevista coletiva na época. As informações são da CNN