Em editorial publicado nesta sexta-feira (6), o jornal O Estado de S. Paulo criticou duramente a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que regula a responsabilização de plataformas digitais por conteúdos de terceiros. Para o jornal, a Corte está caminhando para criar regras que, na prática, podem resultar na reinstalação da censura prévia no Brasil.
Críticas à condução do STF
O Estadão argumenta que o STF está invadindo competências do Congresso Nacional ao propor regulações próprias sobre o uso das redes sociais.
“Ao que tudo indica, o STF caminha a os largos para, sem ter mandato para isso, criar regras tão draconianas para a manifestação do pensamento nas redes sociais que, na prática, reinstalará a censura prévia no Brasil,” escreveu o editorial.
O jornal destacou que o artigo 19 do Marco Civil da Internet já é claro ao determinar que as plataformas só podem ser responsabilizadas civilmente se descumprirem ordens judiciais para a remoção de conteúdos considerados ilícitos.
O voto de Toffoli
O primeiro voto no julgamento foi do relator do processo, ministro Dias Toffoli, que defendeu a responsabilização das plataformas em casos de “publicações criminosas” e a criação de regras específicas para a oferta de serviços no Brasil.
Para o Estadão, o voto foi “confuso” e “constrangedor”, especialmente ao abordar o que Toffoli entende como os limites da liberdade de expressão.
“Ocioso dizer que essa regulação das redes sociais, na visão luzidia de Toffoli, deverá ser feita pelo STF, e não pelo povo por meio de seus representantes eleitos,” critica o editorial.
O papel do Congresso
O jornal defende que, se os artigos 19 e 21 do Marco Civil da Internet precisarem ser revisados para proteger direitos fundamentais, isso deve ser feito pelo Congresso Nacional, e não pelo STF.
“Uma lei anacrônica não é necessariamente uma lei inconstitucional. E este nem é o caso dos artigos 19 e 21, válidos como estão escritos,” pontua o texto.
Alerta sobre censura
O Estadão alerta que o STF tem se colocado como um “zelador do Estado Democrático de Direito”, mas que essa postura pode levar a um controle excessivo sobre o discurso público, sob o pretexto de combater “desinformação”, “discursos de ódio” e “ataques à democracia”.
“Imbuída desse espírito purgador, a Corte não se constrange em virar as costas para a mesmíssima Constituição que deveria defender,” escreveu o jornal, acusando os ministros de impor visões pessoais acima da Lei Maior.
O editorial conclui que a atuação do STF nesse caso é um “sintoma” do modo como a liberdade de expressão tem sido tratada no Brasil e no mundo, mas alerta para os riscos de degradação da legitimidade da instituição.
